INTEGRALIZAÇÃO DE QUOTAS DE CAPITAL COM BENS

A transferência de bens ou direitos para uma Pessoa Jurídica, a título de integralização de quotas de Capital Social, se caracteriza como uma operação de venda por parte do sócio que ingressa em uma sociedade.

Sendo esta uma operação de venda de bens ou direitos, a mesma estará sujeita às normas da apuração de ganho de capital e à tributação sobre eventual ganho.

O custo de aquisição dos bens ou direitos transferidos, será o valor que consta na última declaração de bens.

O valor de venda, será aquele valor atribuído à integralização que está sendo realizada com os bens ou direitos. Caso este valor seja superior ao valor da Declaração de Bens, caracteriza-se o ganho de capital.

O ganho de capital deverá ser apurado conforme a natureza do bem ou direito transferido para a empresa, cabendo as normas específicas para bens imóveis bem como as normas aplicáveis aos demais bens móveis ou direitos.

Saliente-se que, em casos de integralização de capital social com produtos ou bens rurais, permanece a característica de ser uma venda, porém a mesma deve ser considerada como receita da atividade rural. O valor desta receita é aquele pelo qual os produtos ou bens rurais foram transferidos para a empresa.

Recomenda-se um minucioso planejamento tributário nestes casos de integralização de capital social, pois existem situações de apuração do ganho de capital nas quais podem ser atualizados os valores dos bens, sem que venha a ocorrer imposto a pagar sobre o ganho de capital existente. Tais situações variam para cada bem, apresentando uma excelente oportunidade para trazer o seu valor a um patamar mais realista e próximo do seu valor de mercado.

BASE LEGAL:

• Lei 9.249 de 26/12/1995 - artigo 23
• Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) - artigo 142 -aprovado pelo Decreto 9.580 de 22/11/2018
• Perguntas e Respostas RFB - IRPF2021 - resposta à pergunta 569